Reformas em discussão


 30/04/2017 - Escrito para o Correio da Paraíba

A sociedade brasileira, através de seus diversos segmentos, emite um juízo de valor, na leitura que faz a respeito das reformas propostas pelo Governo. Em razão do fator tempo e de contextos especiais, muitas políticas públicas, que estão no bojo de reformas propostas, como a fiscal, política, trabalhista e previdenciária, têm sua razão de ser e devem ser implementadas. Todavia, embora concebida com o intuito de garantir a governabilidade, nenhuma delas pode ir na direção contrária do bem comum e da preservação dos direitos adquiridos. Nesse sentido, duas destas Reformas em discussão no Congresso Nacional, a “Reforma da Previdência-PEC 287/2016” e a Reforma Trabalhista estão sendo muito questionadas porque afetam “direitos básicos da população” e dos trabalhadores. Dada a importância desse assunto, aqui está mais uma contribuição para a compreensão, a formação do necessário juízo de valor e o posicionamento da população.

“A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Economia (COFECON), conscientes da importância da Previdência Social para o povo brasileiro, e preocupados com a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a Reforma da Previdência-PEC 287/2016. Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A Reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência.

As mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC), enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na proteção à maternidade. Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social.

Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo, e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição. A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.

É necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de retrocesso. A ampla mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos. As entidades infra firmadas convidam seus membros e as organizações da sociedade civil ao amplo debate sobre a Reforma da Previdência e sobre quaisquer outras que visem alterar direitos conquistados, como a Reforma Trabalhista. Uma sociedade justa e fraterna fortalece-se a partir do cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas”.

Esta Nota da CNBB, OAB e COFECON, divulgada no dia 19 de abril, e a mobilização nacional, do dia 28 de abril, expressam claramente a necessidade de um atento posicionamento da população diante das Reformas que estão em fase de discussão e aprovação na Câmara e no Senado Federal. Na verdade, está em jogo a vida do povo - hoje e no futuro.

Dom Genival Saraiva
Administrador Apostólico da Arquidiocese da Paraíba





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