Crime transnacional


 15/03/2014 - Escrito para o Jornal da Paraíba

A Campanha da Fraternidade de 2014 aborda a temática do tráfico humano - crime escabroso que avilta a vida humana, reduzida a objeto comercial. A ONU dispõe de uma comissão responsável pela prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças. Há dispositivos do protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional do tráfico humano. Esse se caracteriza por recrutamento, transporte, transferência, alojamento de pessoas, recurso a ameaças ou ao uso da força ou outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade ou situação de vulnerabilidade, enfim, à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.

O protocolo da ONU abarca vários procedimentos para tentar combater a violação da dignidade das pessoas comercializadas, escravizadas, exploradas de todas as maneiras. As vítimas que caem na armadilha do emprego fácil, por exemplo, são obrigadas a realizar trabalhos forçados sem qualquer tipo de remuneração. Incluam-se nessa listagem: prostituição, serviços braçais, domésticos ou servis em estabelecimentos comerciais e fábricas. Uma das formas escabrosas de tráfico humano é remover órgãos para serem comercializados a alto preço de mercado.

Tais expedientes são urdidos e legitimados por redes criminosas, contando com cumplicidade e conivência política em esfera mundial! Redes criminosas articulam-se entre si usando manobras que incluem suborno, cumplicidade e impunidade. O lucro passa a ser o único código de ética! A violação dos direitos dos trabalhadores que recebem bolsa para a capacitação de profissionais da Medicina no Brasil tem chamado a atenção do MPT. Enquadra-se na modalidade do Art. 149 do Código Penal Trabalhista o programa “Mais Médicos”. Os chamados médicos cubanos (93% da totalidade de estrangeiros vindos ao Brasil), na verdade, são práticos de saúde popular. A maioria não possui graduação e diploma equiparado e reconhecido pela comunidade médica do País. Seus diplomas sequer são convalidados e reconhecidos em nosso País. O governo federal cubano cobra prestação de serviços desses agentes de saúde popular. A medida provisória da presidente Dilma criando tal programa exclui a relação legal de trabalho, negando a realidade dos dispositivos constitucionais, graças a um convênio feito com a Opas (Organização Pan-Americana de Saúde). Entretanto, há 4 meses circula a ação de inconstitucionalidade (Adin) junto ao STF, evidenciando graves irregularidades.


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