Maioridade


 18/04/2015 - Escrito para o Jornal da Paraíba

De acordo com a legislação brasileira, o pleno gozo dos direitos civis dá-se aos 21 anos. A maioridade política dá-se aos 16 e a penal aos 18 anos. Nota-se uma dicotomia sobre o conceito de maturidade, composta por múltiplos elementos e fatores complexos, levando-se em conta a realidade que nos cerca seja na esfera universal quanto local. Há novas percepções sobre a realidade, sobretudo a partir da era da globalização e da informática. Visões sobre o mundo (mundivisão) e padrões que eram tidos como fixos e definitivos hoje são redesenhados. Na esfera do Cristianismo, os princípios universais e os valores transcendentes foram relativizados. Preposto a uma Igreja particular, sinto o dever de apregoar os valores nos quais creio, seja porque creio na verdade do Evangelho, seja porque devo testemunhar na minha vida, por atitudes e gestos fundamentais. A complexidade da realidade desafia-nos quando por ofício e por convicção profunda devamos testemunhar valores!

A Comissão de Constituição de Justiça da Câmara (CCJ), recentemente, aprovou o Projeto de Emenda Constitucional que eventualmente mude a maioridade penal de 18 para 16 anos, abrindo espaço amplo de discussão a respeito. O mérito está nos debates que nos obrigam a refletir e optar por novas formas de responsabilidade social. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estará sendo objeto de discussão e redesenho de determinadas prerrogativas, com alternativas possíveis. Isso não seria o fim do mundo, mas obrigação perante a melhoria de condições de prevenção, coibição e recuperação de adolescentes e jovens aliciados e alistados no mundo da criminalidade.

Há adolescentes e jovens que, eventualmente, não apresentam os sinais de maturidade psicológica. A maioria deles(as) tem noção do que é certo e errado, lícito e ilícito, como um crime a ser evitado. Portanto, se eu tiver 16 anos e ferir ou matar, eu serei devidamente penalizado e não mais protegido por meandros interpretativos que equivalem à impunidade. Embora o ECA tenha pouco mais de 20 anos, é criticado por conter terminologia e procedimentos que se demonstram insuficientes ante a mudança de época. Não se trata de reduzir a maioridade penal por si mesma, mas de redesenhar o complexo do ECA, com alternativas plausíveis, evitando ambiguidades, transparecendo leniência para com crimes hediondos. Não há motivo para evitar, a todo custo, o debate sobre a imputabilidade penal. Nem se trata de misturar adolescentes e jovens com adultos de alta periculosidade nos presídios, cujo sistema é falido.


Dom Aldo di Cillo Pagotto, sss
Arcebispo Metropolitano da Paraíba




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