Pior impossível


 13/12/2014 - Escrito para o Jornal da Paraíba

Duas propostas de alteração na Lei Antidrogas foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Usuários e traficantes seriam ora distinguidos pela avaliação da quantidade de droga, para uso ou para tráfico. Outra modificação seria a respeito do que se chama de “tráfico privilegiado”, isto é, a redução de pena para traficantes flagrados com quantidade maior de droga. Pouco importa se forem eles reincidentes ou se integram organizações criminosas. As propostas são grandes contribuições para a total descriminalização e comercialização de drogas. Os traficantes e os usuários estão super felizes, comemorando antecipadamente, pois o intuito não poderia ser outro. Não é novidade o fato de que advogados intercessores exerçam influência na elaboração de leis que protegem bandidos! Para isso são contratados e bem pagos. Por tal razão entende-se que a lei penal N. 11.343/2006 praticamente protege usuários e traficantes. A lógica da lei é essa: se eu tenho direito de consumir, o traficante tem direito de vender droga para mim, ora bolas...

Quando (e se) o Poder Judiciário quiser apurar fatos e consequências do tráfico de drogas, saberá como diferenciar usuário e traficante, seja primário, fichado ou sem antecedentes criminais. A pretensa alteração na lei beneficiará ainda mais o traficante com ou sem antecedentes, reincidentes, integrantes de organizações criminosas, presos com grandes quantidades de drogas, reduzindo ainda mais o tempo da pena. Por que a lei evita prender bandido? Devido à falência das políticas de segurança pública e de desenvolvimento humano. No Brasil recorre-se às leis paliativas e compensatórias. Assim acontece com o sistema prisional falido que impossibilita a recuperação e reinserção social de apenados. Daí a lei evitar botar mais gente na cadeia.

A prevenção da criminalidade é proporcional ao investimento na qualificação das novas gerações. Somente a garantia da capacitação profissional oferece perspectivas de futuro às novas gerações. A dignidade da vida comporta ainda políticas habitacionais e de mobilização humana mais saudável. À medida que as leis complacentes adulam usuários e traficantes, desmoralizam e destroem o trabalho de prevenção e combate ao uso e tráfico de drogas. Milhares de famílias destruídas pela perda de seus filhos pedem o contrário do que as tais leis sugerem. É triste viver num País que prefere ceder espaço à comercialização da droga, deixando de investir em desenvolvimento.


Dom Aldo di Cillo Pagotto, sss
Arcebispo Metropolitano da Paraíba




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