Traficantes comemoram


 14/12/2014 - Escrito para o Correio da Paraíba

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou duas propostas de alteração na Lei Antidrogas (29/10 pp.). A primeira delas distingue usuário e traficante, avaliando a quantidade de droga para uso ou tráfico. A segunda amplia a noção de “tráfico privilegiado” permitindo a redução de pena para traficantes flagrados com grande quantidade de droga, reincidentes ou integrantes de organizações criminosas. São propostas que contribuem para a descriminalização e a comercialização das drogas. Traficantes e usuários comemoram! Já a lei penal N. 11.343/2006 abre enorme espaço para usuários e traficantes. Não necessita de alterações, pois o Poder Judiciário pode analisar e diferenciar quem é usuário e quem é traficante, seja este primário ou não, ficha suja ou sem antecedentes. A lei vigente praticamente protege traficantes! Alterações na lei vão beneficiá-los ainda mais, com redução de até dois terços da pena. Não importa se são traficantes com antecedentes, reincidentes, integrantes de organizações criminosas, ou se presos com grandes quantidades de drogas. Que tal?

Devido à falta ou falência das políticas de segurança pública e desenvolvimento humano, recorre-se às leis compensatórias, paliativas ou de proteção a bandidos! Semelhante crítica aplica-se ao sistema prisional, notoriamente falho e falido. Para diminuir e erradicar o narcotráfico e a violência consequentes, o Estado deve investir em obras estruturantes e em infraestrutura com as quais se possibilita maior inserção social com o maior desenvolvimento da população. Sem perspectivas de futuro, as crianças, os adolescentes e jovens vão continuar como escravos de traficantes que os aliciam e os exploram submetendo-os as suas organizações e atividades criminosas sem dó nem piedade. É preciso arrancá-los das mãos de bandidos que nada têm a perder, graças à brandura das leis penais, doces como favos de mel.

Para prevenir a criminalidade e o recrudescimento da violência é preciso investir na formação qualificada das novas gerações. Além da capacitação profissional, invista-se na política habitacional e na política de mobilização humana digna. As leis complacentes praticamente conferem direitos aos traficantes, além de desmoralizar o trabalho de prevenção e de combate às drogas. Enquanto esses comemoram, milhares de famílias sofrem pela perda de seus filhos para um sistema que até poderia prender bandidos, em seguida soltos por ausência de política de segurança de vergonha.


Dom Aldo di Cillo Pagotto, sss
Arcebispo Metropolitano da Paraíba




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