Outra "democracia"


 27/07/2014 - Escrito para o Correio da Paraíba

Pelo Decreto n. 8.243 de 23/05 pp., a presidente Dilma Rousseff cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) modificando a ordem constitucional e o sistema brasileiro de governo. Trata-se do aparelhamento do Estado identificando o sistema de governo com a ideologia do partido que há 12 anos está no comando do País. O Decreto cria um sistema de participação popular, direta e indireta, nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, nas agências reguladoras. Essa participação social equivale a adotar a organização e metodologia de governo, idêntica à da Venezuela, implantada por Hugo Chávez, cuja “utopia bolivariana” está levando o país ao atraso sócio-econômico.

Pelo Decreto, a participação popular significa criar conselhos, ouvidorias, comissões, fóruns, conferências, mesas de diálogo. Ora, a Constituição Federal de 1988, cognominada de cidadã, prima pelo incentivo à participação social representativa. O Estado Brasileiro, republicano e democrático, de direito e de fato, é representado no Congresso Nacional por parlamentares eleitos pelo sufrágio universal do povo, de forma legítima e democrática. Os representantes do segundo e terceiro setor, bem como das organizações sociais e das mais diversas entidades, são incentivados a ocupar espaços de participação nos vários conselhos de cidadania, na esfera federal, estadual e municipal. Além do que, a nossa Constituição contempla da população reivindicar direitos através de plebiscitos, de moções e de iniciativas populares de várias modalidades.

Ao arrepio da Constituição, ao instituir a participação direta de representantes de movimentos sociais, a presidente favorece de forma unilateral a organização e a metodologia, assumida por lideranças afinadas ideologicamente com o governo petista, a exemplo do MST e congêneres. A participação de lideranças em movimentos sociais é legítima. Porém, a participação não pode ser identificada com a legitimação do poder político institucional que, por sua vez, subvenciona e controla as atividades desses movimentos sociais. Nesse caso, a forma de participação seria apenas um simulacro de democracia, ou seja, os movimentos populares decidem o que é democrático ou não. Com isso, dispensa-se a atuação de representantes no Congresso, portanto, contrapondo-se frontalmente à Constituição. Cabe ao STF declarar que o Decreto da presidente Dilma é inconstitucional, uma vez que dispensa a missão do Poder Legislativo.


Dom Aldo di Cillo Pagotto, sss
Arcebispo Metropolitano da Paraíba




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